TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E CONTRATAÇÃO

COARNE

Confederação Oficial dos Agentes Integrantes da Rede Nacional de Emergência

A COARNE – Confederação Oficial dos Agentes Integrantes da Rede Nacional de Emergência, instituição sem fins lucrativos, sediada em Juiz de Fora, Minas Gerais, devidamente constituída e registrada junto aos órgãos competentes, inscrita no CNPJ nº 61.593.419/0001-99, estabelece por meio do presente instrumento os Termos e Condições Gerais de Uso e Contratação, aplicáveis à utilização de seu ambiente virtual de aprendizagem, aquisição de cursos online, cursos na modalidade Educação a Distância (EAD), bem como demais serviços educacionais disponibilizados em sua plataforma oficial.

Este documento tem por finalidade assegurar total transparência na relação entre a instituição e seus alunos, observando rigorosamente as disposições previstas na legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.

Ao realizar matrícula, adquirir qualquer curso ou utilizar a plataforma educacional da COARNE, o aluno declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes termos.

1. DA INSTITUIÇÃO

A COARNE atua com o compromisso permanente de promover capacitação técnica, cultural e profissional de excelência, pautada na ética, responsabilidade institucional, rigor técnico e transparência.

A instituição oferece cursos livres de qualificação profissional, atualização e aperfeiçoamento técnico, voltados à formação de Detetives Profissionais e áreas correlatas, nos termos da legislação vigente.

2. DO OBJETO

Os presentes Termos regulam:

• A matrícula e contratação de cursos online;

• O acesso à plataforma EAD;

• A utilização de materiais didáticos;

• Direitos e deveres das partes;

• Condições de pagamento;

• Certificação;

• Cancelamentos e reembolsos;

• Garantias legais ao aluno.

3. DA NATUREZA DOS CURSOS

Os cursos ofertados pela COARNE caracterizam-se como Cursos Livres de Capacitação Profissional, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, artigo 39 da Lei nº 9.394/96, e do Decreto nº 5.154/2004, não se confundindo com cursos de graduação, pós-graduação ou formação superior regulamentada pelo MEC.

A certificação emitida refere-se exclusivamente à capacitação e qualificação profissional na modalidade livre.

4. DA MATRÍCULA E CONTRATAÇÃO

A matrícula será efetivada mediante:

• Preenchimento correto dos dados cadastrais;

• Aceite eletrônico destes Termos;

• Confirmação do pagamento.

O aluno declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, responsabilizando-se integralmente por sua exatidão.

A COARNE reserva-se o direito de solicitar documentação complementar para validação cadastral, quando necessário.

5. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno poderá desistir da contratação no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, desde que a solicitação seja formalizada pelos canais oficiais.

Ocorrendo desistência dentro do prazo legal, o valor pago será integralmente restituído.

Após este prazo, aplicam-se as regras de cancelamento previstas neste instrumento.

6. DO ACESSO À PLATAFORMA

Após a confirmação do pagamento, o aluno receberá acesso individual e intransferível à plataforma educacional.

O aluno compromete-se a:

• Não compartilhar login e senha;

• Não reproduzir ou distribuir materiais;

• Utilizar o ambiente exclusivamente para fins educacionais.

O compartilhamento indevido poderá implicar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, conforme a Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais).

7. DO MATERIAL DIDÁTICO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado pela COARNE constitui propriedade intelectual exclusiva da instituição.

É expressamente proibida:

• Reprodução;

• Distribuição;

• Comercialização;

• Cópia parcial ou integral;

• Utilização para fins diversos dos educacionais contratados.

A violação sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA COARNE

A instituição compromete-se a:

• Disponibilizar conteúdo conforme a proposta do curso;

• Garantir acesso técnico adequado;

• Fornecer suporte administrativo;

• Emitir certificação quando cumpridos os requisitos;

• Respeitar integralmente os direitos do consumidor.

A COARNE atua em observância aos princípios da boa-fé objetiva previstos no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO

Constituem deveres do aluno:

• Utilizar adequadamente a plataforma;

• Fornecer informações verídicas;

• Respeitar normas institucionais;

• Preservar a confidencialidade de acesso;

• Realizar as atividades acadêmicas com ética.

10.DA CERTIFICAÇÃO

O certificado será emitido ao aluno que:

• Concluir integralmente o curso;

• Cumprir os critérios acadêmicos exigidos;

• Estiver adimplente com suas obrigações financeiras.

O certificado terá validade para fins curriculares e comprovação de capacitação profissional.

11.DO PAGAMENTOS

Os pagamentos poderão ser realizados pelos meios disponibilizados na plataforma oficial.

A contratação somente será validada após compensação financeira.

Em caso de inadimplência, a COARNE poderá suspender o acesso até regularização.

12.DOSCANCELAMENTOSAPÓSOPRAZO LEGAL

Após o prazo de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, cancelamentos poderão ser analisados administrativamente, observando:

• Percentual de conteúdo acessado;

• Tempo de utilização;

• Custos operacionais envolvidos.

Cada caso será tratado com base nos princípios da razoabilidade e equilíbrio contratual.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS

A COARNE trata os dados pessoais de seus alunos em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.

Os dados serão utilizados exclusivamente para:

• Gestão acadêmica;

• Comunicação institucional;

• Emissão de certificados;

• Obrigações legais.

A instituição não comercializa dados pessoais.

14. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A COARNE não se responsabiliza por:

• Problemas de conexão do aluno;

• Equipamentos incompatíveis;

• Interrupções decorrentes de força maior;

• Uso inadequado da formação pelo aluno.

15. DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora – Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A COARNE reserva-se o direito de atualizar estes Termos sempre que necessário, garantindo ampla divulgação aos usuários.

A permanência na plataforma após atualização implicará concordância com as novas disposições.

A instituição reafirma seu compromisso com a ética, transparência, excelência educacional e absoluto respeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Juiz de Fora – Minas Gerais

COARNE – Confederação Oficial dos Agentes Integrantes da Rede Nacional de Emergência

Sr. Jorge Filtsoff
Diretor Presidente

Termos e Condições